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Título:
LEI Nº 13.102 08/12/2000 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Faculta ao contribuinte que teve prejuizo causado por enchentes a compensa-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de conservaçao e limpeza ou Imposto Sobre Serviço, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 14/12/2000 p. 46 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 60/1995 (
ver documento
)
Autor(es):
Arselino Tatto
Revogação:
Lei nº 14.256/2006 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Desconto - Enchente - Indenizaçao - IPTU - ISS - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros publicos - Taxa de Limpeza publica
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